RAZÃO DE SER

Com esse espaço buscamos efetivar o princípio da publicidade em verdadeira e efetiva prestação de contas à população.

Com atualização diária das atividades funcionais desempenhadas, publicação de ações realizadas, projetos a serem desenvolvidos, campanhas educacionais e pesquisas de opinião e interesse.

Disponibilização de canal prático para sugestões e diretrizes para proteção dos interesses difusos atribuidos a essa Promotoria de Justiça.

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL"

E um projeto previsto desde o início do ano como pode ser visto no post de 09 de janeiro o PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL" teve seu início hoje com a instauração do Inquérito Civil n. 050/2012.
Houve constatação de inconsistência nos dados públicos municipais relativos aos proprietários, registros/averbações e atualizações das informações cadastrais imobiliárias em Corumbá. A isso se adicionou a preocupação do novo Tabelião do Registro de Imóveis e reclamações de Procuradores do Município quanto a falhas nos dados da Prefeitura e utilização de informações e bases distintas das constantes do Registro de Imóveis da cidade.
Tal fato gera prejuízos enormes ao erário com inscrições de dívidas ativas inexatas que geram execuções fiscais nulas além da queda na receita municipal pela tributação a menor dos tributos municipais cabíveis.
Um projeto piloto com 8 quarteirões será tentado para aferição e comprovação das suspeitas e preocupações e uma ampla campanha publicitária será formulada visando regularizar a situação e implementar a receita, evitando também a sonegação, branqueamento de capitais e finalização da bolha especulativa que se criou na região.
Porque é cômodo para alguém que paga IPTU sobre um imóvel declarado ao município e a RFB no valor de R$ 1.000,00 deixá-lo a venda por R$ 150.000,00, R$ 200.000,00 por algum tempo e mesmo que o negocie efetivamente por um pouco menos ainda o registrar pela metade do preço efetivo de negócio, eis que o poder público ainda entende que houve atualização dos dados e recolhimento (parcial) dos tributos.
Pior são os imóveis edificados cujo valor de mercado na região chegam facilmente a meio milhão/um milhão de reais que estão declarados por menos de R$ 5 mil reais, como alguns casos de investigados já identificados...
Isso tende a acabar.
Dúvidas, sugestões, críticas, entrem em contato.

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