RAZÃO DE SER

Com esse espaço buscamos efetivar o princípio da publicidade em verdadeira e efetiva prestação de contas à população.

Com atualização diária das atividades funcionais desempenhadas, publicação de ações realizadas, projetos a serem desenvolvidos, campanhas educacionais e pesquisas de opinião e interesse.

Disponibilização de canal prático para sugestões e diretrizes para proteção dos interesses difusos atribuidos a essa Promotoria de Justiça.

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL"

E um projeto previsto desde o início do ano como pode ser visto no post de 09 de janeiro o PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL" teve seu início hoje com a instauração do Inquérito Civil n. 050/2012.
Houve constatação de inconsistência nos dados públicos municipais relativos aos proprietários, registros/averbações e atualizações das informações cadastrais imobiliárias em Corumbá. A isso se adicionou a preocupação do novo Tabelião do Registro de Imóveis e reclamações de Procuradores do Município quanto a falhas nos dados da Prefeitura e utilização de informações e bases distintas das constantes do Registro de Imóveis da cidade.
Tal fato gera prejuízos enormes ao erário com inscrições de dívidas ativas inexatas que geram execuções fiscais nulas além da queda na receita municipal pela tributação a menor dos tributos municipais cabíveis.
Um projeto piloto com 8 quarteirões será tentado para aferição e comprovação das suspeitas e preocupações e uma ampla campanha publicitária será formulada visando regularizar a situação e implementar a receita, evitando também a sonegação, branqueamento de capitais e finalização da bolha especulativa que se criou na região.
Porque é cômodo para alguém que paga IPTU sobre um imóvel declarado ao município e a RFB no valor de R$ 1.000,00 deixá-lo a venda por R$ 150.000,00, R$ 200.000,00 por algum tempo e mesmo que o negocie efetivamente por um pouco menos ainda o registrar pela metade do preço efetivo de negócio, eis que o poder público ainda entende que houve atualização dos dados e recolhimento (parcial) dos tributos.
Pior são os imóveis edificados cujo valor de mercado na região chegam facilmente a meio milhão/um milhão de reais que estão declarados por menos de R$ 5 mil reais, como alguns casos de investigados já identificados...
Isso tende a acabar.
Dúvidas, sugestões, críticas, entrem em contato.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Diferentes esferas de responsabilização

Há muito que se discute as diferentes esferas de responsabilização por um mesmo ato.
 
A Lei de Improbidade, por exemplo, é clara em declarar que a responsabilização pelos atos nela tipificados é independente da responsabilização nas demais esferas, conforme estatui em seu artigo 12 a Lei 8.429/92, a seguir transcrito:
 
 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)
 
Os Tribunais já enfrentaram a questão e pacificaram o entendimento quanto a possibilidade de um mesmo ato levar a responsabilidades em várias áreas.
 
O motivo do post de hoje é a instauração de um Inquérito Civil para apurar a prática de improbidade administrativa por uso de bem público para fins particulares, ofensa a princípios e responsabilidade de candidato a vereador eleito no pleito passado próximo flagrado praticando crimes eleitorais (corrupção eleitoral e transporte de eleitores), fato que ensejará sua responsabilização criminal - por crimes eleitorais, administrativa - foi requisitada instauração de sindicância pela prefeitura municipal, civil - está sendo proposta ação de investigação judicial eleitoral e ação contra expedição de diploma, além da ação de improbidade que poderá decorrer da investigação recém iniciada.
 
Curioso notar que a responsabilização pelo ato poderá ensejar reflexos não só ao candidato eleito - cassação do registro ou diploma, condenação criminal por crime  eleitoral- mas também no resultado da eleição e no coeficiente eleitoral para disposição das vagas na Câmara.
 
Assim que for publicado edital do Inquérito Civil instaurado será publicada a Portaria n. 049/2012/5ªPJCbá.

Concurso Servidores do Ministério Público

Publicado no Diário Oficial do Ministério Público com data de hoje o Regulamento do V Concurso Público de Provas par Ingresso na Carreira do Quadro de Servidores do Ministério Pùblico do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quem quiser maiores informações basta clicar no link a seguir do DOMPMS
O edital deve sair em breve contendo cargos e vagas.

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Agora no Facebook

A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá agora conta com uma página no Facebook.
O endereço é o mesmo do Twitter 5pjcorumba - buscaremos com apoio de um funcionário agora realizar a alimentação dos canais de efetivação do princípio da publicidade com maior periodicidade, inclusive com divulgação antecipada das atividades, reuniões e audiências.
Em razão da acumulação da função eleitoral e atuação na fiscalização da propaganda eleitoral, os últimos 03 meses foram muito atribulados e inviabilizaram a transmissão das informações por aqui mas há novidades, uma série de procedimentos investigatórios foram instaurados e duas ACP foram propostas e está em finalização a prometida ação contra vereadores dos mandatos de 2004 a 2007 (cuja responsabilização pela lei de improbidade prescreve no dia 31 de dezembro de 2012!).
Por se tratar de ação que conta com mais de 40 réus, eis que inclui funcionários, assessores e terceiros que atuavam em conjunto com alguns vereadores nas irregularidades apuradas, em investigação que soma 23 volumes (mais de 4 mil páginas) a digitalização para o processo virtual está demandando mais tempo que o esperado.
Até o final dessa próxima semana a ação, se finalmente distribuída, já estará no banco de peças do blog.
Registro os parabéns ao Estado do Mato Grosso do Sul nesse dia de comemoração dos seus 35 anos.
Dúvidas, sugestões, críticas? Entre em contato.