RAZÃO DE SER

Com esse espaço buscamos efetivar o princípio da publicidade em verdadeira e efetiva prestação de contas à população.

Com atualização diária das atividades funcionais desempenhadas, publicação de ações realizadas, projetos a serem desenvolvidos, campanhas educacionais e pesquisas de opinião e interesse.

Disponibilização de canal prático para sugestões e diretrizes para proteção dos interesses difusos atribuidos a essa Promotoria de Justiça.

quinta-feira, 29 de março de 2012

Verba de Gabinete de Vereadores de Corumbá/MS

Foi expedida Recomendação quanto a forma de apuração, fiscalização e liberação de indenização de despesas pela chamada "Verba de Gabinete estatuída pela Resolução 0563/2009 da Câmara dos Vereadores de Corumbá/MS nos autos de Inquérito Civil n. 041/2001.
Feita análise parcial da documentação já apresentada, por amostragem dois meses foram escolhidos e uma série de irregularidades já foi detectada e mesmo em curso prazo para apresentação da documentação total dos valores liberados e documentos utilizados de janeiro de 2009 até a presente data, houve por bem esta 5a Promotoria de Justiça recomendar a adoção imediata de algumas medidas para evitar maiores prejuízos ao erário.
Cópia da Resolução e da Recomendação estão disponíveis nas peças do blog.

Uma série de Termos de Ajustamento de Conduta na área consumerista estão sendo entabulados com cláusulas de compensação de dano moral coletivo cujas destinações assim que realizadas serão informadas nas próximas atualizações.

Dúvidas, comentários, entrem em contato.

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