Foram propostas algumas ações civis públicas por prática de improbidade administrativa nos últimos dias e agora estamos adequando a disponibilização no blog, comentários às ações propostas e link para acesso e acompanhamento das ações.
Foi proposta em 07/10 ação civil pública por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa a princípios em favorecimento de irmão do prefeito de Ladário no desempenho irregular de cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo recebido o n. 0011330-77.2011.8.12.0008 podendo ser acessada pelo link a seguir do SAJ/TJMS link ACP Agente Comunitário Saúde favorecido Ladário
Foi proposta no dia 24/10 ação civil pública por improbidade administrativa na contratação de empresa de turismo para a prestação de serviço de transporte escolar na zona rural de Corumbá em razão de superação de inicial pretensa emergência, irregularidade na cotação realizada, favorecimento da empresa contratada e falta de especialização desta na prestação do serviço contratado até porque inclusido no seu estatuto social 9 dias antes da cotação pelo setor de compras e licitações da prefeitura.
Houve pedido de bloqueio dos bens dos envolvidos e pedido de afatasmento de servidores em carater liminar tendo sido parcialmente deferido o pedido, tendo recebido n. 0011752-52.2011.8.12.0008 podendo ser acessada pelo link a seguir do SAJ/TJMS link ACP Pantur que inclusive possibilita acesso ao inteiro teor da decisão cautelar obtida.
Foi proposta no dia 27/10 ação civil pública por improbidade administrativa na nomeação de assessora jurídica pela Câmara de Vereadores de Ladário parente de um Vereador que a indicou em troca de apoio a presidência da casa de leis em ofensa a Súmula Vinculante do STF que apenas engessou entendimento judicial sobre o assunto tratado na Constituição Federal e especialmente na Constituição Estadual que não deixa margem a qualquer manipulação sobre nomeação de parentes e afins para o local de trabalho da autoridade, tendo recebido n. 0011923-09.2011.8.12.0008 podendo ser acessada pelo link a seguir do SAJ/TJMS link ACP Nepotismo CML
Cópia das ações disponíveis no link peças do blog acessível ao lado direito da página.
Dúvidas, sugestões, entre em contato.
Luciano Lara
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