Além da ACP por improbidade administrativa em contratação de pessoal para Usina de Leite com atividades suspensas pela fiscalização fito-sanitária, com gasto de salários desnecessários e ofensa aos princípios administrativos, em especial o da acesso aos cargos públicos por concurso, com link a seguir: link, em substituição à 2a Promotoria de Justiça (do meio ambiente, da habitação, urbanismo e patrimônio histórico e cultural, dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos, do idoso e da pessoa com deficiência) foi proposta ACP cominatória de obrigação de fazer contra municipalidade da comarca quanto a problemas na área da saúde, especialmente decorrente da inconstitucionalidade da legislação que regula o sistema de saúde e burocratiza em duplicidade as ações da pasta, além de descumprir a determinação legal de conta única da saúde e descentralização das questões do SUS, com link a seguir:link
As ações estarão no arquivo de peças amanhã, bem como as Portarias de instauração de Inquéritos Civis da área do Consumidor: Internet, transporte coletivo (taxi e vans) e problemas com Leite Longa Vida.
É isso aí Luciano!
ResponderExcluirPromotoria atuante, população protegida!
Abraços
Fernando Zaupa